5 DICAS SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA 

 
1 - CASO VOCÊ NUNCA TENHA REGULARIZADO A PENSÃO DAS CRIANÇAS, NÃO É POSSÍVEL COBRAR JUDICIALMENTE OS ATRASADOS, SALVO RARAS EXCEÇÕES.

2 - A PENSÃO ALIMENTÍCIA É DEVIDA MESMO SE O PAI ESTIVER DESEMPREGADO.

3 - A PENSÃO ALIMENTÍCIA SÓ PODE SER PAGA EM DINHEIRO, NUNCA EM MANTIMENTOS OU QUALQUER OUTRA FORMA.

4 - O VALOR DA PENSÃO DEVE SER COMPATÍVEL COM OS GASTOS DA CRIANÇA E COM A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO PAI, CONTUDO O VALOR NÃO DEVE SER INFERIOR AO MÍNIMO GARANTIDOR A SOBREVIVÊNCIA.

5 - TODA PENSÃO ALIMENTÍCIA É FIXADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, DESTA FORMA, A PENSÃO DEVE SER REAJUSTADA SEMPRE QUE O SALÁRIO MÍNIMO FOR REAJUSTADO.

DICA EXTRA - NOS ÚLTIMOS ANOS, ESSE VALOR PROVISÓRIO ESTÁ SENDO FIXADO, PELOS JUÍZES, EM TORNO DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, R$396,00, QUANDO SE TRATA DE UMA CRIANÇA, CASO TENHA MAIS DE UM FILHO DO MESMO PAI, O VALOR PODE VARIAR ENTRE 40% R$528,00 OU 50% R$660,00 DO SALÁRIO MÍNIMO

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